segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Narra mihi factum, narrabo tibi ius!

Narra mihi factum, narrabo tibi ius, expressão do latim que significa "Narra-me o fato, que eu lhe indico o direito."
   Após alguns vários dias sem escrever neste Blogue, ressuscito tal quanto Fênix com ótimas novidades pro leitor e seguidor do Blogue Lucimauro Ambiental.
   Resolvo num instante incontestável de instabilidade institucional administrativa estatal, e tal, representar em algumas palavras um pouco desta história atual! Claro que parto de uma pesquisa de internet nos principais sites desta complexa relação estatal, deste emaranhado de corporaçãoes as quais compõem, parte necessária, da estrutura do Estado.

   A Intervenção Federal na pasta de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeio é fato inovador na história brasileira desde a Constituição Federal de 88, ou seja, o uso desta ferramenta jurídica, Intervenção Federal, é uma atitude de força política e determinação no que quer único deste Senhor Presidente da República. A ferramenta que está usando é prevista na Constituição Federal de 1988, assinada a exatos 10.726 dias, em relação a data da assinatura desta "medida extrema".

   Segue a íntegra do texto enviado pelo Sr. Temer, porém a Deputada relatora do texto, Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), diz que este texto é primário, haverá modificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Observando o outro lado, digo os dizeres do Exército Brasileiro, pois a Intervenção está sendo requerida por um Civil, o Sr. Presidente Michel, Militar é Militar, Civil é Civil. O Exército sempre foi, é e será o Braço Forte da Nação!!!
  O Exército Brasileiro em seu Informe Oficial - INFORMEX - cuja distribuição e difusão são direcionadas À todas as Organizações Militares e a todos os militares, porém estando na net, Eu, um Professor de História também ficou informado, cujo assunto é o da INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
   O texto é sucinto, porém bem explicativo. O Presidente, no uso de suas atribuições nomeou como Interventor Federal o Comandante Militar do Leste, General Braga Netto. O Comandante do Exército Brasileiro em reunião com o Alto-Comando do Exército Brasileiro, analisou os impactos e determinou que todos os esforços estarão convergindo para concretização da missão atribuída ao Oficial-General. O Comandante do Exército e o General Braga Netto se encotnraram com o Sr. Michel, Presidente da República Federativa do Brasil, e os militares apresentaram alguns pontos a serem detalhados e regulamentados em Decreto Presidencial específico. Finalizando o informe, o Comandante do Exército entende que a solução para a grave crise de insegurança pública, exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições, e eventualmente, da população. Esta última é que mais sofre em todos os lados da moeda, digo da novela, digo dos poderes constituídos e dos poderes paralelos!!!
   Mas minha admiração aos Militares das Forças Armadas ultrapassam esta instabilidade administrativa/social, claro considerando um estado da federação que já teve 3 (três) ex-governadores privados de liberdade ao mesmo tempo, e que a alta cúpula do Tribunal de Contas responsável pelas fiscalizações das contas das administrações do estado, também foram privados de liberdade por participar de organizações criminosas da e na administração pública.
   Minha adminiração é pela disciplina organizacional da corporação, digo e exemplifico somente, e não menos ou mais importante que os outros ramos de atuação, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Gosto muito de um texto, magnífico, que me faz pensar, os Professores do Brasil precisam ser unidos e convincentes tais quanto os guerreiros militares! Sem lágrimas, tenho o prazer de apresentar o DECÁLOGO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS:


   Dando andamento na consolidação do processo burocrático, o Presidente da República convocou para hoje às 19:00 horas o Conselho da República, confirmado através da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, para tratar da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. O Conselho da  um órgão presidido pelo Sr. Presidente, composto pelos presidentes da Câmara e do Senado, as lideranças de minoria e maioria no Senado, o Ministro da Justiça e seis Cidadãos brasileiros maiores de 35 anos. Interessante!
   Pra concluir, ontem, domingo, dia 18, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou que Intervenção Federal no Ceará está descartada, mesmo sendo a entrevista feita na Base Aérea de Brasília por volta das 22hr, no ato do embarque da força-tarefa de policiais federais para Fortaleza para combate ao crime organizado. A fala do Ministro me chamou a atenção quanto do funcionamento das instituições, da autoridade instalada: "A situação do Ceará não sugere intervenção de qualquer natureza no futuro distante. É bem diferente a situação do Rio de Janeiro. Lá havia uma quebra de hierarquia do funcionalmento das instituições, da autoridade instalada. Isso está longe de ocorrer no  Ceará."

   O então atual Presidente, Advogado e Professor, é Político de São Paulo, desde de Montoro em 1.983 está nas estruturas políticas administrativas. Foi secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Montoro (onde chegou a defender o Jogo de Bicho), e eleito Deputado Federal em 86, foi pra Brasília. Voltou à Segurança Pública num momento de crise, substitui Pedro Franco de Campos após o massacre do Carandiru, no governo de Fleury, em 92. No ano seguinte vira Secretário de Governo. Pra constar o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, através do seu desempenho na Assembléia Constituinte de 1988, o seu desempenho valeu-lhe no 1,5, na escala de 0 a 10. Estes dados são da Folha de São Paulo publicado em 17/02/1997 (vixi, cabalístico estes números!!!), vejam mais: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc170208.htm

 


   A sim, o trem é tão necessário que pode ser cancelado a qualquer momento para retorno dos trabalhos de alteração da Constituição, aí em alguns dias poderá retornar a Intervenção Federal, algo fantástico no jogo do Poder!

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Greve Geral 28/04/2017, Valença-RJ

Compilação do Ato de Greve Geral em 28/04/2017, hoje!



No cruzamento da rua Padre Luna com a rua dos Mineiros em Valença-RJ.





quinta-feira, 27 de abril de 2017

Como plantar Manjericão

Produzi este Curta Metragem para poder aprender e divulgar como se retira a muda e se planta o Manjericão, erva aromática e medicinal!!!


Manjericão

domingo, 1 de janeiro de 2017

Raios e relâmpagos (Flagrantes)

Um fenômeno natural que transmite tanta energia, acho-os magníficos!

Raios, relâmpagos e trovões, vale a pena assistir.



quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Horta no quintal - colheita

Eu particularmente gosto muito de pimenta.
Em conserva, cozida com carnes, legumes!!!
Neste vídeo mostro o pé de pimenta dedo de moça de meu quintal, assista irá gostar!



terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Movimento Estudantil

O ano de 2016 foi único, no que diz respeito às manifestações nas mais diferentes frentes e bandeiras!
Aqui um belo exemplo disto, estudantes de Valença - RJ, em passeata pelo centro da cidade e com música (da galera do CEFET cantada na escadaria da ALERJ) sendo interpretada aqui no Monumento à Inteligência!

Bom filme!

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Corresponsabilidade Ambiental - continuação

    Dando continuidade aos estudos sobre a corresponsabilidade ambiental de TODAS as sociedades, nesta etapa de convívio biótico com Gaia, expressarei mais sobre a economicidade mundializada.
    Comerciar, negociar, o que aprendi com Mestre Rabib Floriano, negociar é negar o ócio, sublimemente é um dos fenônemos sociais mais antigos e evidentes.
     Desde os primórdios comercializamos, falar da Mesopotâmia, Grécia Clássica, Roma, não!!! Vejo oportuno relembrar da sociedade kushita, ou cuchita. Este império milenar do extremo leste do continente africano foi, em grande parte, responsável pelo comércio da região central do continente, seus produtos - há entendimentos que eles exportaram as técnicas e tecnologias para o manuseio de metais preciosos, aos árabes e mediterrâneos. Império este que a 3000 anos escolhia seus líderes, reis mesmo, a partir de votações e consulta divina. Creio que este lindo povo, e pouco estudado, é um dos corresponsáveis pela integração comercial e econômica de nossa Mãe África com os outros magníficos produtos e pessoas artísticas do Oriente. A sim claro, dos aristotélicos do velho mundo.
    Outro fato que me chama a atenção é a Revolução Comercial empreendida pelos cristãos ibéricos com finalidade de monopólio comercial dos produtos orientais na Europa. Sabe-se que as rotas terrestres da europa para o oriente estava tomada pelos islâmicos, em meados do século XV, o que para o comércio encarecia os produtos e diminuiria os lucros, obrigou uma procura de uma nova rota. Por além-mar! Salve-se todos os perigos desta nova empreitada, em décadas os lusitanos e os espanhóis consolidaram novos contratos com sociedades bem distintas, culturas variadas, comunicação variada, legislação variada. Estes novos contratos comerciais são empreendimentos de corresponsabilidade social/econômica, observo: compro um tanto de produtos hoje em um lugar bem longe daqui, em um mês compro mais o mesmo tanto no mesmo lugar, neste meio tempo vendo em minhas comunidades mais próximas, tanto os longícuos seres humanos e os mais próximos já terão base de "dependência" relativas à este comércio. Uns para a distribuição de sua produção e outros para o benefício e conforto de sua aquisição. Lindo essa corresponsabilidade!

Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano - 1972
"(...) 2 - A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano é uma questão fundamental que afeta o bem-estar dos povos e o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, um desejo urgente dos povos de todo o mundo e um dever de todos os governos."

     Agora apreciando Sidney Guerra, em livro titulado Direito Internacional Ambiental, em capítulo inicial sobre o Direito Internacional Econômico, relata sobre o clássico direito internacional que tinha uma quase indiferença em relação ao fenômeno "comércio global" (grifo meu), onde "a preocupação principal correspondia à delimitação das jurisdições dos Estados e a regulação das relações no plano político, donde o terreno econômico ficava isento de regulação jurídica e prevalecia a lei do mais forte."
Gavião Miúdo

    A lei do mais forte, não entendo como corresponsabilidade!? O Gavião Miúdo é miúdo, mas é mais forte que outros!?
 Mais adiante, no mesmo capítulo ressalta que "o direito internacional do desenvolvimento pode ser compreendido como o ramo do Direito Internacional Público que visa estabelecer uma ordem jurídica internacional que vise eliminar o subdesenvolvimento", grifo do autor referendando Celso Mello, outro jurísta. 
    Tá, beleza! E os sintomas deste subdesenvolvimento estão evidentes, e considero algo de aversão à corresponsabilidade:
1 - insuficiência alimentar;
2 - analfabetos, epidemias e alta taxa de mortalidade infantil;
3 - elevada taxa de agricultores com baixa produtividade;
4 - industrialização restrita e incompleta;
5 - fraqueza das classes médias;
6 - grande número de desempregados e/ou subempregados;
7 - amplo crescimento demográfico.

   Irei no próximo post debruçar sobre os sete sintomas.
   Mas cabe raciocinar sobre o sintoma de número 2, em parte dos analfabetos. Ué, governantes estão sucateando as ferramentas clássicas de alfabetização, ESCOLAS & COLÉGIOS, estão mesmo fechando algumas Unidades a décadas!!! Logo o entendimento é de que não confraternizam o termo corresponsabilidade. Este conservadorismo político corporativo estatal, e paraestatal - representadas pelas imensas forças midiáticas, é de contramão. Os governantes, ou desgovernantes, podem ler este post, entrar em contato que podemos conversar melhor sobre a corresponsabilidade sócio/ambiental com finalidade de um Estado eficaz para uma sociedade saudável.

   Até o próximo post.


Guerra, Sidney César Silva. Direito Internacional Ambiental. Rio de Janeiro. Freitas Bastos - 2006.






segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Corresponsabilidade Ambiental

     A certo tempo este termo "corresponsabilidade" está impregnado em nossa sociedade.
     Em vários momentos podemos considerar, mas num retorno BOMBÁSTICO tentarei explicitar isto.
     No contexto sócio/ambiental Estados Nacionais e Regionais, culturas e etnias estão sendo englobadas na globalização, na mundialização, na planetarização. Novos desafios para uma época de perpexidades, como diria René Armand.
     A globalização exige a não existência de fronteiras geográficas. Em âmbito regional digo dos passeriformes silvestres, as rapineiras e tantos outros seres que atravessam as fronteiras estipuladas pelos humanos, e que, e estes, os humanos, estão invisibilizando sua própria criação.
     As corporações econômicas foram as primeiras a traçar um ordenamento jurídico favorável ao seu instante de ação, algo transnacional, supranacional. Este intenso fluxo capitalístico não supriu a pobreza, como havia se projetado. Aliás projeções dizem outra coisa, quanto mais pobre os grupos sociais, serão os mais afetados pela irresponsabilidade ambiental exercida pelas enormes corporações.
     Considero, em tantas outras existentes, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima em artigo entitulado "Obrigações" usa incansavelmente o termo "cooperar". Interessante, e me privo de explicitar este:

"Promover e cooperar no intercâmbio pleno, aberto e imediato de informações científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e jurídicas relativas ao sistema climático e à mudança do clima, bem como às consequências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta:"

     Isto é o que posso direcionar meus estudos, mais aprofundados, ao cientísta político Zbigniew Brzezinski inaugurador da "revolução tecnotrônica", ainda vou compreender melhor esta nova formação tecnoinfossocietária para relacionar à corresponsabilidade das pessoas para com as pessoas.
Filhote de Tiziu




Nós não herdamos nossa terra dos nossos antepassados. Nós apenas a tomamos emprestada aos nossos filhos.
Tudo o que é meu neste mundo faz fronteira e continua no que é seu, no que é de vocês. E assim, tudo o que é meu e é seu de alguma maneira é nosso também. É de todos nós!
Palavras proferidas por um chefe indígena aqui das Américas.  



Flor de Aceroleira



   
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sábado, 22 de outubro de 2016

Sarau Cultura e Arte

Minhas imagens do Sarau Solidões Coletivas, idealizado pelo Poeta Carlos Brunno S. Barbosa, desta vez na Comuna da Esquina das Bicas, em Valença - RJ.

Este grande Amigo que convivo está reconhecido nacionalmente, com seu circuito de poesias, seus tantos livros, prêmios, os prêmios de seus alunos e alunas!!! E uma carisma que só estando com ele.

Um cara do tipo que te faz esta pergunta:



O vento deixou
Os óculos de Lennon
No olhar do Paul.

Mas e a guitarra de Harrison, onde ficou?
















O poeta, multiplicador das artes, ativador do verve na humanidade, interventor cultural que compõe os espaços silenciosos em arenas líricas almejantes de graça, alegria e felicidade!!!





Este é apenas o primeiro da série: Cultura Ambiental



Links:

http://diariosdesolidao.blogspot.com.br/

https://www.youtube.com/user/thecarlosbrunno/

@DiariosSolidoesColetivas

https://www.facebook.com/DiariosDeSolidoesColetivas/










terça-feira, 18 de outubro de 2016

segunda-feira, 18 de abril de 2016

terça-feira, 29 de março de 2016

Ambiente previdenciário

"A primeira condição para modificar a realidade consiste em conhecê-la"
Eduardo Galeano

     À luz de um colápso do consciente coletivo em relação à Previdência, gerou a necessidade de entendimento melhor sobre o tema, que, na sua essência é um direito que deve ser reconhecido e garantido pelo Estado.
Históricamente a sociedade humana vem buscando tecnologias para uma decorrência biológica, a longevidade. Hoje, compreendo, que o mito da imortalidade tranformou-se num dos alvos do pensamento liberal-conservador: "por insuficiência financeira, é impossível sustentar o crescimento do número de aposentados!" (Fórum Popular do Orçamento - FOP).
     No Brasil, estamos por constantes alterações previdenciárias nos três níveis de poder (Federal, Estaduais e Municipais) "sempre num só sentido: a diminuição, restrição ou supressão de direitos sociais coletivos." A redução dos benefícios previdenciários estão em pauta como "parte da solução" para a recessão econômica e o déficit das contas públicas.
     Se o volume dos gastos da previdência reduzir, "logo, discussão sobre: idade para aposentadoria, paridade, integralidade, contribuição dos inativos, redução das pensões, etc... camufla o real motivo, o tamanho do corte, pois está em jogo a disputa por alocação dos recursos públicos."
     A Seguridade Social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência (aposentadoria satisfatória) e à assistência social (amparo no desemprego).
     A Seguridade Social permanece em incessante superáviti, porém a discussão está restrita à previdência, ignorando o sistema da seguridade social.
     Existem "duas formas de se financiar um sistema previdenciário: repartição ou capitalização. No mecanismo de repartição, a geração ativa atual transfere os recursos para o sustento da geração inativa correspondente; a base para esse contrato social é o princípio de solidariedade intergeracional. Já o mecanismo de capitalização, a geração ativa atual acumula recursos ao longo de sua vida laboral que são capitalizados - ou seja, recebem rendimentos do capital como juros e dividendos - na expectativa de que, no futuro, tal esforço resulte em uma renda satisfatória para sua aposentadoria."
     Assim, parece que o sistema por capitalização é mais seguro, mas é ilusão, pois está sujeito aos riscos inerentes ao mercado financeiro. "Por outro lado, o regime de repartição possui a garantia do governo, que para pagar as aposentadorias irá utilizar recursos da arrecadação corrente - os quais, independentemente de sua fonte, têm sua origem no processo produtivo realizado pelos trabalhadores ativos. Ao contrário do que tentam nos convencer, tais recursos não precisam se limitar às contribuições sobre a folha de pagamento. Esta não é a única opção legítima, outras fontes de arrecadação podem ser utilizadas também, trata-se de uma escolha política."

     
Temos nestes slides o Relatório de Gestão, Prestação de Contas de 2011 (me parece uma palestra explicativa), da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Contadoria Geral do Estado, Superintendência de Análise e Relatórios Gerenciais. 

Adicionar legenda



     Haverá uma diferença entre o que é arrecadado como cntribuição sobre a folha de pagamentos e o que é gasto com o pagamento de aposentados e pensões, ao qual imediatamente tal situação é rotulada como "déficit", mesmo que nada na lei defina que tal contribuição é a única fonte de arrecadação que deve ser utilizada para o custeio dos benefícios previdenciários.

ESTÃO DESCOSTRUÍNDO A IDEIA DA PREVIDÊNCIA COMO UM DIREITO!

Mais informações no  Jornal dos Economistas, nº 319 de fevereiro de 2016
Órgão Oficial do Corecon-RJ e Sindecon-RJ